Questão 1094721

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

legislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis.

legislar sobre regime de portos e navegação lacustre.

instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.