Questão 1094719

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1094719

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal,

Alternativa A:
não são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7^o, da Constituição (direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais), como regra geral.
Alternativa B:
não poderá ser instituído conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes municipais.
Alternativa C:
a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório são de livre discricionariedade da administração devendo observar requisitos expressos na Constituição.
Alternativa D:
o sistema constitucional de remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única não se aplica no âmbito municipal.
Alternativa E:
no âmbito municipal não poderá ser estabelecida relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.