Questão
ID 1094705Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade e que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 corresponde a