Questão 1094696

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1094696

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Discricionariedade

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Os poderes da Administração pública lhe foram atribuídos para possibilitar o exercício de suas funções, que sempre devem ser norteadas em benefício da coletividade. Conferem, portanto, prerrogativas à Administração pública, que não são ilimitadas. É exemplo disso

Alternativa A:
o poder normativo conferido à Administração, por meio da edição de decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que houver lacunas ou ausência de lei.
Alternativa B:
o poder hierárquico, que atribui dever de subordinação dos servidores aos seus superiores, cabendo a estes a apuração de infrações e aplicação de penalidades disciplinares.
Alternativa C:
o exercício do poder disciplinar, que se estende aos particulares e empresas contratados pelo poder público para prestação de serviços em repartições públicas.
Alternativa D:
o exercício do poder de polícia, que pode limitar os direitos individuais com algum grau de discricionariedade, mas sempre deve ter previsão legal.
Alternativa E:
o exercício do poder normativo-disciplinar, que se exterioriza na edição de normas de conduta disciplinar, com elenco de infrações e sanções.

Estatísticas Cadernos

Questão 1094696

Continue estudando na plataforma