Questão 1094548

Relativamente ao processo de planejamento-orçamento, o Secretário de Finanças do Município da capital determinou que na execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 seja observada às vedações contidas na Constituição Federal, no que tange:

I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. A contratação de mão de obra terceirizada nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do Prefeito.

III. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

IV. A contratação de empresas para realização de despesas sem prévia concorrência pública.

V. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Está correto o que consta APENAS em