Questão
ID 1094523Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção no Distrito Federal
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
Acerca do Distrito Federal e dos Territórios, considere:
I. O Distrito Federal divide-se em Municípios.
II. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
III. É vedado aos Territórios se dividir em Municípios.
IV. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Está correto o que consta APENAS em