Questão 1094521

No que concerne ao processo administrativo, considere:

I. Na fase instrutória, o interessado tem direito de propor atuações probatórias.

II. O interessado será intimado de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dois dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

III. O órgão de instrução é sempre o competente para emitir a decisão final, pois elaborará o relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e, posteriormente, proferirá a decisão.

Nos termos da Lei Municipal n^o 3.338/2004, está correto o que consta APENAS em