Questão 1094515

incompatível com a Constituição da República, por invadir competência do Estado para instituição de regiões metropolitanas por lei complementar.

compatível com a Constituição da República, desde que dentro do período determinado por lei complementar federal e mediante consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

incompatível com a Constituição da República, por invadir competência material do Estado para prestação de serviços de saneamento básico.

incompatível com a Constituição da República, por invadir competência dos Municípios para legislar sobre assunto de interesse local.

compatível com a Constituição da República, por ser competência da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico.