Questão 1094030

constitucional, por dispor sobre produção e consumo, matéria de competência concorrente de União e Estados, cabendo a estes legislar para atenderem a suas peculiaridades.

inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.