Questão 1093976

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1093976

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina


Durante o primeiro semestre de 2016, determinada autarquia do Estado empenhou despesas obrigatórias de caráter continuado no valor de R\$ 890.750.000,00. Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a des-pesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período

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