Questão 1093878

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1093878

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Outras Imunidades Tributárias

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Entende-se por Limitações do Poder de Tributar

Alternativa A:
toda e qualquer restrição imposta pelo sistema jurídico às entidades dotadas desse poder.
Alternativa B:
as normas jurídicas que estabelecem os tributos que podem ser cobrados pelas pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa C:
somente as regras decorrentes do princípio da legalidade.
Alternativa D:
apenas as restrições decorrentes dos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária.
Alternativa E:
somente as restrições decorrentes dos princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária.