Questão
ID 1093875Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Protocolo de Intenções
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
Considere que a União Federal, o Estado do Piauí e o Município de Teresina decidiram celebrar consórcio público visando a realização de objetivos de interesse comum. Ocorre que a ratificação do contrato de consórcio público foi realizada após dois anos da subscrição do protocolo de intenções. Nos termos da Lei no 11.107/2005, a citada ratificação