Questão 1093873

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1093873

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

De acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo NÃO poderá alterar as alíquotas dos impostos sobre

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