Questão 1093872

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1093872

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

A empresa WTW celebrou contrato administrativo com a União Federal, prestando garantia contratual no valor de dois milhões de reais. Em razão de atraso injustificado na execução contratual, a empresa foi condenada, após o devido processo administrativo, à multa no importe de três milhões de reais, além de outras sanções. Nos termos da Lei n^o8.666/1993, a multa fixada

Alternativa A:
será descontada da garantia e considerada extinta, pois não pode superar o valor da garantia contratual.
Alternativa B:
será descontada da garantia e, ainda, de eventuais pagamentos devidos à empresa contratada.
Alternativa C:
é absolutamente irregular, vez que não pode ser fixada em valor superior à garantia contratual.
Alternativa D:
não pode ser descontada da garantia, devendo ser paga ou descontada de eventuais pagamentos devidos à empresa contratada.
Alternativa E:
deverá, obrigatoriamente, ser cobrada judicialmente, por ser hipótese específica que somente comporta tal alternativa de cobrança.

Estatísticas Cadernos

Questão 1093872

Continue estudando na plataforma