Questão 1093737

Legislação de Trânsito · 2019

Questão

ID 1093737

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Capítulo XV - das Infrações

Ano: 2019 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Acerca das infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo e crimes de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Código de Trânsito Brasileiro prevê somente infrações administrativas; não trazendo qualquer delito criminal em espécie no seu corpo legislativo.
Alternativa B:
O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação não pode ser efetuado, pois tal ato não está previsto como medida administrativa.
Alternativa C:
Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo é infração administrativa de natureza leve.
Alternativa D:
Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 60 (sessenta) dias, após a inclusão da informação no sistema eletrônico.
Alternativa E:
Eventual penalidade administrativa não afasta a punição criminal, caso a conduta infratora também configure um delito penal.