Questão 1093726

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.

É livre a manifestação de pensamento, podendo, em algumas situações permitir o anonimato.

São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido o prévio aviso à autoridade.