Questão
ID 1093583Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)
Ano: 2012 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
O Estatuto da Criança e Adolescente foi promulgado em 1990, pelo então Presidente Fernando Collor de Melo, com o objetivo de estipular os direitos e as responsabilidades das crianças e dos adolescentes, até então definidos no contexto geral da Constituição e do Código Civil. A respeito dos mecanismos de proteção mencionados no referido regulamento, NÃO é correto afirmar: