Questão
ID 1093406Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2012 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir:
I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que sejam pagas as taxas e custas correspondentes.
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
III. A qualquer tempo, é livre a locomoção no território nacional.
IV. O rol de direitos fundamentais, contidos no art. 5º da Constituição Federal é exemplificativo, uma vez que não exclui outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou de tratados internacionais com a participação do país.
É CORRETO o que se afirma em: