Questão 1093396

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1093396

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2012 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Não é competência dos Tribunais de Justiça dos Estados julgar a constitucionalidade de:

Alternativa A:
Lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, pela via abstrata de controle de constitucionalidade.
Alternativa B:
Lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, pela via abstrata de controle de constitucionalidade.
Alternativa C:
Lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, pela via do controle incidental de constitucionalidade.
Alternativa D:
Lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual, pela via do controle incidental e abstrato de constitucionalidade.