Questão
ID 1093323Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2012 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
Atributo da competência tributária que consiste no poder exclusivo da pessoa jurídica de direito público de criar e arrecadar tributos.