Questão
ID 1093173Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2012 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
Segundo a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Art. 2º Compete à união no âmbito do sistema nacional de vigilância sanitária:
I. Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
II. Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipal de vigilância sanitária.
III. Somente definir a política nacional de vigilância sanitária.
Estão CORRETAS: