Questão
ID 1092974Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2012 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três (3) esferas de governo. Revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras
providências.
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três (3) esferas de governo. Revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras
providências.