Questão 1092950

Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, desde sua conclusão podendo exercer-se o direito por ele estabelecido.

Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Em geral, são lícitas todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

Nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, ao titular do direito eventual é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito.