Questão 1092914

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 1092914

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

É correto afirmar, sobre os juizados especiais:

Alternativa A:
Os recursos devem ser julgados por órgão colegiado criado exclusivamente para este fim perante os Tribunais estaduais ou federais, de acordo com as regras gerais de competência.
Alternativa B:
Compete à União legislar exclusivamente sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais.
Alternativa C:
Compete à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos dos juizados especiais.
Alternativa D:
O Poder Legislativo pode delegar ao Presidente da República o poder de organizar os juizados especiais.
Alternativa E:
Os juizados especiais devem ser providos exclusivamente por juízes togados, com poderes para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.