Questão
ID 1092622Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidades e Obrigações Acessórias
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.
No que concerne ao IPTU, uma lei que regule a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação da legislação tributária aplica-se às pessoas naturais que gozem de imunidade tributária.