Questão
ID 1092593Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
Tendo por base norma constitucional estadual, João, fiscal de tributos, reteve temporariamente mercadorias que estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolar bens encontrados em situação de ilícito tributário até a comprovação da posse legítima dos bens por parte de Maria.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Como contribuinte, Maria sofreu coação indireta por parte de João, que objetivava satisfazer débitos com a fazenda pública.