Questão 1092539

Direito Tributário · 2001

Questão

ID 1092539

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Recurso de Ofício

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Contra o contribuinte BETA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 500 (quinhentos) valores de referência. Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve a exigência. BETA depositou em dinheiro a quantia exigida e recorreu ao Conselho de Contribuintes. O Conselho, por unanimidade de votos, reduziu a 1/3 (um terço) o valor inicialmente exigido.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o representante da Fazenda pode recorrer ao Prefeito da decisão do Conselho.
Alternativa B:
se o representante da Fazenda recorrer ao Prefeito, BETA pode apresentar recurso adesivo, da parte que lhe foi desfavorável.
Alternativa C:
uma vez que a importância em litígio excede o valor fixado por lei como limite de alçada, tendo o Conselho decidido parcialmente contra a Fazenda Municipal, obrigatoriamente haverá recurso de ofício.
Alternativa D:
a decisão será cumprida pela notificação a BETA para receber a diferença entre o valor depositado e o valor da condenação.
Alternativa E:
se BETA não pagar em 10 dias a parcela da exigência mantida (valor da condenação), o débito será imediatamente inscrito na dívida ativa.

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