Questão 1092528

Direito Processual Penal · 2001

Questão

ID 1092528

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Destinação das Coisas Apreendidas Não Restituídas

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a uma proposição verdadeira

Alternativa A:
A requerimento do autuado, os bens apreendidos serão restituídos mediante depósito da quantia exigível arbitrada pela autoridade competente, ressalvados os espécimes necessários à prova.
Alternativa B:
Os bens apreendidos serão levados a leilão se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação no prazo de 60 dias, a contar da data em que se tornar definitiva a decisão condenatória.
Alternativa C:
Em se tratando de bens de fácil deterioração, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação, os bens apreendidos poderão ser levados a leilão a partir do próprio dia da apreensão.
Alternativa D:
Em se tratando de bens de fácil deterioração, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação, os bens apreendidos poderão ser doados a entidades beneficentes a partir do próprio dia da apreensão.
Alternativa E:
Em caso de leilão de bens apreendidos, apurando- se, na venda, importância superior ao tributo e multa devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.