Questão 1092489

Sobre débitos inscritos na dívida ativa incidirão correção monetária, multa e juros, a contar da data da inscrição.

A fluência de juros de mora não exclui a presunção de liquidez do débito inscrito na dívida ativa.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de débitos tributários e seus acréscimos, bem como quaisquer outros débitos tributários lançados mas não recolhidos, a partir da data de sua regular inscrição na repartição administrativa competente

A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento dos débitos tributários, os contribuintes inadimplentes com as obrigações

No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data do vencimento, para efeito de inscrição em dívida ativa, aquela da primeira parcela não paga.