Questão
ID 1092486Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco
Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
Entre as penalidades previstas no Código Tributário
do Município, a serem cominadas ao infrator
da legislação tributária, não se inclui: