Questão 1092480

Direito Tributário · 2001

Questão

ID 1092480

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira.

Alternativa A:
O regulamento de lei que verse sobre matéria tributária de competência do Município não pode criar obrigações acessórias.
Alternativa B:
A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária
Alternativa C:
Ao contribuinte é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, podendo o órgão fazendário, em determinadas circunstâncias, recusar o domicílio eleito.
Alternativa D:
Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo ao responsável indenizar o Município pelo crédito não lançado.
Alternativa E:
Lançamento direto é a modalidade de lançamento cuja iniciativa compete ao Fisco.