Questão
ID 1092468Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
Um Município não pode cobrar o IPTU de um imóvel da União localizado no seu território, em face do princípio constitucional da: