Questão 1091834

Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

Às pessoas idosas será prestada a assistência social de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.

O benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social.

A todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, é facultado firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, podendo a referida instituição utilizar a totalidade do benefício assistencial como pagamento.

No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é proibida a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade, mesmo a pessoa idosa tendo condições financeiras para tal.