Questão 1091760

Considere a Lei Complementar n^o 392, de 15 de julho de 2016, do Município de Taubaté.

Art. 1^o Fica aprovado o _____________, com vigência por _______________ anos, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 214 da Constituição Federal, com a garantia de revisão ______________.