Questão 1090905 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 1090905

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Complementar n^o 95/1998 (Dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis).

Alternativa A:
As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no artigo 59 da Constituição Federal, excetuando-se os decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.
Alternativa B:
As emendas à Constituição Federal, as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição.
Alternativa C:
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
Alternativa D:
O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
Alternativa E:
A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.

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