Questão 1090809 de Direito Constitucional - VUNESP 2023

Questão

ID 1090809

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Simultaneidade de Ações ou Simultaneus Processus

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

Assinale a alternativa correta a respeito do entendimento do STF no tocante à coexistência de duas ações diretas de inconstitucionalidade, sendo uma ajuizada na Suprema Corte e outra no Tribunal de Justiça, desafiando a mesma lei estadual cujo objeto de controle tem por base norma da Constituição do Estado de reprodução obrigatória da Constituição Federal.

Alternativa A:
Se o STF declara inconstitucional a lei perante a CF, a ADI em âmbito estadual deverá ter prosseguimento para julgamento da validade perante a Carta do Estado.
Alternativa B:
Se o STF declara a lei constitucional, o TJ poderá prosseguir no julgamento da ADI no tocante à validade em âmbito estadual, podendo a lei ser declarada inconstitucional, desde que por fundamento diverso.
Alternativa C:
Se o TJ declara que a lei está em conformidade com a Constituição do Estado, a ADI deverá ser extinta pelo STF, pela perda superveniente do interesse de agir.
Alternativa D:
Quando o TJ declara que a lei é inconstitucional perante a Carta Estadual, a ADI ajuizada no STF deverá ser extinta, uma vez que a decisão do TJ tem por efeito extirpar a lei do ordenamento jurídico.
Alternativa E:
Nessa hipótese, deve ser aplicado o princípio da preclusão consumativa, prevalecendo aquela decisão que for proferida primeiro.

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Questão 1090809

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