Questão
ID 1090396Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Capítulo XVII - das Medidas Administrativas
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté
[1] Medidas administrativas são providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas e não se confundem com penalidades. [2] As ações de fiscalização influenciam indiretamente na segurança e fluidez do trânsito, contribuindo para a efetiva mudança de comportamento dos usuários da via, e de forma específica, do condutor infrator, através da imposição de sanções, propiciando a eficácia da norma jurídica. (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Volume I).
Assinale a alternativa CORRETA: