Questão
ID 1090181Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté
De acordo com Lei Federal 6437/77 e suas alterações , Art . 10 - São infrações sanitárias: II-construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes: Sobre o artigo e inciso acima referente a pena assinale a alternativa CORRETA: