Questão
ID 1088393Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté
Como proposto na Lei nº 12.594/2012 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Art. 5º Compete aos Municípios: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:
I- criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
II- criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
III- editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
IV- garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
Estão CORRETAS as afirmativas: