Questão 1087308

Estão sujeitos a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

A Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato.

Estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completaram todo o seu ciclo de formação.

Pelos quais a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.