Questão 1087300 de Direito Constitucional - INSTITUTO EXCELÊNCIA 2019

Questão

ID 1087300

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

Fábio e Carla, estudantes de uma Universidade estavam debatendo sobre as atribuições do Tribunal de Contas da União. Fábio disse para Carla que as decisões do Tribunal que resultassem imputação de débito teriam eficácia de título executivo. Carla contestou e disse que não faria sentido pois o Tribunal de Contas não era membro do Poder Judiciário, portanto não teria poder jurisdicional para proferir decisões com eficácia de título executivo. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Fábio e Carla estão equivocados, pois apesar de as decisões não possuírem eficácia de título executivo, o Tribunal de Contas da União é parte do Judiciário e portanto tem poder jurisdicional para solucionar lides.
Alternativa B:
Fábio está equivocado e Carla está correta pois o Tribunal de Contas não é membro do Poder Judiciário, portanto não tem poder jurisdicional para proferir decisões com eficácia de título executivo.
Alternativa C:
Carla está equivocada e Fábio está correto, pois de acordo com a Constituição Federal as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Alternativa D:
Fábio e Carla estão equivocados, pois o Tribunal de Contas da União não profere nenhum tipo de decisão.

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Questão 1087300

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