Questão
ID 1087268Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté
Sobre as leis que disponham a iniciativa privativa do Presidente da República assinale a alternativa CORRETA.