Questão 1087259

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1087259

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

Acerca do controle externo da Câmara Municipal, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo e Judiciário Municipal, na forma da lei.
Alternativa B:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa D:
Cabe aos Municípios, na forma da lei, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.