Questão 1087254

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1087254

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

Acerca do controle judicial dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Para que os atos normativos sejam objeto de controle abstrato de constitucionalidade, eles devem ser de natureza primária, isto é, de algum modo devem inovar no ordenamento.
Alternativa B:
Admite-se a apreciação judicial sobre a legalidade da discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo.
Alternativa C:
Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo poder judiciário.
Alternativa D:
Os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.