Questão 1087249

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1087249

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinções entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

Quanto às características das empresas públicas e das sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.
Alternativa B:
Toda empresa em que o Estado venha a participar do capital integrará a Administração Pública indireta.
Alternativa C:
A empresa pública, por ter seu capital social inteiramente público, é pessoa Jurídica de direito público.
Alternativa D:
A efetiva criação de uma empresa pública ocorre com a edição da lei que autoriza a sua criação.