Questão 1087142

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1087142

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

Sobre o controle externo, o caput do art. 71 da Constituição Federal diz: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”. Especificamente sobre o termo ‘auxílio’, significa subordinação?

Alternativa A:
Não, pois o TCU exerce competências próprias, independentes das funções do Congresso Nacional, e de suas decisões não cabem recursos ao Congresso Nacional ou a outros Poderes, se não no seu próprio âmbito.
Alternativa B:
Não, pois as competências do TCU não se misturam com as do Congresso, com sua função sendo própria e não podendo ser utilizada, de nenhuma maneira, pelas casas legislativas como embasamento aos seus próprios atos fiscalizatórios.
Alternativa C:
Sim, pois, das decisões do TCU, cabem recursos às Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJs das casas.
Alternativa D:
Nenhuma das alternativas.

Estatísticas Cadernos

Questão 1087142

Continue estudando na plataforma