Questão 1086709

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1086709

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tratamento Constitucional e Infraconstitucional

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

Quanto à denominada responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que sua previsão normativa decorre diretamente da:

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