Questão 1086692

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1086692

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:

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