Questão
ID 1086637Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Dívida Ativa na Lei Nº 4.320/1964
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano
O conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez, refere-se