Questão 1086578

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1086578

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

Quanto à responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O mesmo fato não pode ensejar na responsabilização administrativa sem que haja a responsabilização civil pelo mesmo fato imputado ao servidor público.
Alternativa B:
Se houver a condenação penal por um fato, este mesmo fato também deve sempre ensejar a responsabilização administrativa.
Alternativa C:
A absolvição penal por ausência de culpabilidade penal não interfere na esfera administrativa.
Alternativa D:
A absolvição penal por inexistência do fato não repercute na esfera administrativa.
Alternativa E:
Um mesmo ato praticado pelo agente público não pode resultar na responsabilização simultânea nas esferas civil, penal e administrativa, por se caracterizar em bis in idem.